A Suprema Corte decidiu na terça-feira que o presidente Donald Trump violou a lei federal quando enviou alguns centenas de membros da Guarda Nacional para conter os protestos fora de um centro de detenção de imigrantes em Broadview, Illinois, uma decisão que marca uma rara e significativa derrota para o ex-presidente.

Na decisão de 6-3, três juízes republicanos se juntaram a todos os três democratas da Corte para concluir que as ações de Trump excederam sua autoridade sob a Lei de Insurreição, que permite que o presidente envie tropas para manter a ordem em caso de insurreição doméstica ou distúrbios civis. A Corte decidiu que os protestos fora do centro de detenção não atendiam ao limiar para insurreição ou distúrbios civis e que o envio de tropas por Trump foi, portanto, ilegal.

A decisão foi vista como um limite significativo à autoridade do presidente para usar a força militar contra cidadãos americanos. "A decisão de hoje é um lembrete crucial de que os poderes do presidente não são ilimitados", disse a juíza Sonia Sotomayor, que escreveu a opinião da maioria. "A Lei de Insurreição é uma ferramenta para manter a ordem diante de ameaças genuínas à segurança pública, e não um meio para o presidente suprimir protestos pacíficos."

O caso, Trump v. Illinois, surgiu a partir de uma série de protestos fora do centro de detenção de imigrantes em Broadview, Illinois, em 2023. Os protestos foram desencadeados por relatos de más condições e maus-tratos de detentos no centro. Trump enviou alguns centenas de membros da Guarda Nacional para conter os protestos, citando preocupações com a segurança pública.

A decisão foi bem recebida por grupos de liberdades civis, que argumentaram que as ações de Trump foram um excesso de poder executivo. "Esta decisão é uma vitória para o Estado de Direito e para os direitos dos cidadãos americanos de protestar pacificamente", disse um porta-voz da União Americana de Liberdades Civis.

No entanto, alguns comentaristas conservadores argumentaram que a decisão foi um excesso de poder judiciário e que a Corte estava impondo suas próprias preferências políticas ao presidente. "A decisão de hoje é um exemplo clássico de ativismo judiciário", disse um porta-voz da Fundação Heritage. "A Corte está substituindo seu próprio julgamento pelo do presidente e está minando a autoridade do poder executivo."

A decisão provavelmente terá implicações significativas para as ações futuras do presidente e pode limitar a capacidade de futuros presidentes de enviar força militar contra cidadãos americanos. O caso também provavelmente será visto como um revés significativo para Trump, que havia buscado expandir os poderes da presidência durante seu mandato.

Em um comunicado, a Casa Branca disse que a administração estava "desapontada" com a decisão, mas respeitaria a decisão da Corte. O caso agora está encerrado e a decisão é final.