O Supremo Tribunal emitiu uma decisão significativa na terça-feira, determinando que o envio de tropas da Guarda Nacional pelo presidente Donald Trump para conter protestos fora de um centro de detenção de imigrantes em Broadview, Illinois, foi uma violação da lei federal. Em uma decisão de 6 a 3, o tribunal concluiu que as ações de Trump excederam sua autoridade como comandante-em-chefe e violaram os direitos dos manifestantes.

De acordo com documentos do tribunal, Trump havia enviado alguns centenas de membros da Guarda Nacional para o centro em resposta a protestos de defensores da imigração e outros grupos. Os manifestantes estavam protestando contra a detenção de migrantes no centro, que é operado pela Agência de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE). O tribunal concluiu que a decisão de Trump de enviar a Guarda Nacional foi um uso indevido de sua autoridade e uma violação da Lei Posse Comitatus, que proíbe o uso de tropas federais para fins de aplicação da lei dentro dos EUA.

O juiz Stephen Breyer, escrevendo em nome da maioria, afirmou que "o envio de tropas da Guarda Nacional para conter protestos é uma questão grave que requer consideração cuidadosa e adesão à lei". Breyer observou que, embora o presidente tenha ampla autoridade como comandante-em-chefe, "essa autoridade não é ilimitada, e o envio de tropas para conter protestos é um exercício significativo dessa autoridade que deve ser cuidadosamente considerado".

A decisão foi bem recebida por grupos de liberdades civis, que argumentaram que as ações de Trump foram um excesso de poder executivo. "A decisão de hoje é uma grande vitória para os direitos dos manifestantes e um lembrete de que o presidente não está acima da lei", disse um porta-voz da União Americana de Liberdades Civis (ACLU). "Estamos satisfeitos de que o tribunal tenha reconhecido a importância de proteger os direitos dos manifestantes e a necessidade de o presidente aderir à lei".

A decisão também foi vista como um revés significativo para Trump, que buscava expandir sua autoridade como presidente. Os advogados de Trump argumentaram que o envio de tropas da Guarda Nacional era necessário para manter a ordem e proteger a segurança dos manifestantes, mas o tribunal rejeitou esse argumento.

A decisão é a mais recente de uma série de casos de alto perfil envolvendo o uso de poder executivo por Trump. Em 2020, o Supremo Tribunal decidiu que a decisão de Trump de encerrar o programa de Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA) foi ilegal, e em 2022, o tribunal concluiu que as ações de Trump na insurreição de 6 de janeiro de 2021 foram um abuso grave de poder.

A decisão deve ter implicações significativas para futuras ações presidenciais, particularmente em relação ao uso da força militar e à proteção das liberdades civis. Como observou um especialista em direito, "essa decisão envia uma mensagem clara de que o presidente não está acima da lei e de que os tribunais examinarão cuidadosamente qualquer tentativa de expandir o poder executivo".